Queixa Crime Artigo 163, IV Código Penaml

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR J... ... DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX Termo circunstanciado nº ..... Tício, brasileiro (a), (estado... ...a de Vossa Excelência oferecer QUEIXA-CRIME em face de : Caio, brasileiro (a), (estado... ... de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer a concessão dos Benefíc... ...o, nos termos da Lei 1060/50. DOS FATOS DOS FATOS Conforme se apurou, o querela... ... um secreto inimigo da vítima. Sendo assim, Caio fez uma visi... ..., ficando o mesmo inutilizado. O aparelho era novo, havia sid... ...não poderia ficar sem o mesmo. Deste modo, Tício parcelou em ... ...tado de trabalhar remotamente. DO DIREITO Nesse caso, excelência, denunc... ...tigo. 163, IV do Código Penal: 163 – Destruir, inutilizar ou ... ... de um a seis meses, ou multa. IV – por motivo egoístico ou ... ...na correspondente à violência. Assim, observando o artigo 167... ...o artigo 163, IV código Penal. DO PEDIDO Sendo assim, requer a vossa excelência I- Requerendo a Vossa Excelênc... ...condenação, nos termos da Lei. II- Requer-se outrossim, os be... ...gratuita, conforme preliminar. III- Caso o mesmo não seja en... ...ódigo de Penal. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local , data. Advogada OAB nº Rol de testemunhas: .......l

...nº Rol de testemunhas: .......l